TERMOS DE USO

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO SKYSYS DISPONIBILIZADO PELA SKYDRONES

Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços e produtos da SKYDRONES TECNOLOGIA AVIÔNICA S/A, sociedade anônima fechada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o n° 12.044.164/0001-08, registrada perante a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (“JucisRS) sob o número de identificação do registro de empresas (“NIRE”) 4330058671, sediada à Rua Marques do Alegrete, n° 103, cidade de Porto Alegre/RS, CEP 91020-030, por meio do seu aplicativo (App), cujo download pode ser realizado através da Apple Store.
Última atualização: em 15 de abril de 2021
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR O APLICATIVO SKYSYS.
Ao acessar e usar os serviços, você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a SkyDrones (proprietária da SkySys).
Caso você não concorde com estes termos, não clique em cadastre-se, nem acesse, visualize ou baixa baixe de qualquer maneira forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da SkySys.

DEFINIÇÕES:

Nas CONDIÇÕES, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos:
• USUÁRIO: significa a pessoa física ou pessoa jurídica proprietária de drone(s) fabricado(s) pela SkyDrones e que se cadastra no aplicativo.
• SKDRONES: se refere a SkyDrones Tecnologia Aviônica S/A proprietária do aplicativo e fabricante dos drones.
• PILOTO: trata-se da pessoa física vinculada ao Proprietário do Drone (empregado, prestador de serviço, sócio, etc.) responsável pela operação dos Drones e devidamente certificado pela ANAC.
• CONTA DE USUÁRIO: significa uma conta aberta no Aplicativo SkySys por um proprietário de Drone da SkyDrones;
• SKYSYS: Aplicativo fornecido pela SkyDrones aos proprietários de drones para que controlem e armazenem os dados das operações de voo realizadas, emitindo relatórios, informações, sobre estas além de avisos de manutenção.

1. O QUE É A SKYSYS

1.1. A SkySys é um aplicativo mobile disponível na Apple Store para IOS, destinado aos proprietários e futuros proprietários de drones fabricados pela empresa SkyDrones Tecnologia Aviônica S/A através do qual é possível controlar as operações de voo, desde que o modelo do drone utilizado seja compatível com o sistema SkySys.
1.2. Nele o usuário poderá enviar ordens de voo, emitir relatórios, acessar o histórico e registro de missões, além de obter informações sobre as condições dos drones quanto à necessidade de revisão, atualizações de software e manutenção.
1.3 Em suma, o usuário poderá usufruir do aplicativo para controlar e obter acesso ao histórico de missões que realizar com os drones adquiridos da empresa SkyDrones Tecnologia Aviônica S/A.
1.4. Todos aqueles que desejarem se valer dos serviços e facilidades do aplicativo, deverão atender às exigências e aos requisitos estabelecidos nestes termos de uso e na política de privacidade.

2. CADASTRO DO USUÁRIO

2.1. Os serviços disponibilizados na plataforma apenas poderão ser acessados após a realização de cadastro de usuário.
2.2. Para o devido cadastramento, o usuário (pessoa física ou jurídica) deverá fornecer integralmente os dados requeridos, tais como seu nome / razão social, número do CNPJ / CPF, número de telefone celular e endereço de e-mail.
2.2 1 Dentre as informações solicitadas, destaca-se o fornecimento de endereço de e-mail válido, meio pelo qual serão realizados, preferencialmente, todos os contatos necessários com o usuário. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas no dia posterior ao do seu envio, motivo pelo qual o usuário se compromete a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.
2.3. Todas as informações fornecidas pelo usuário deverão ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso o usuário responderá, em âmbito administrativo, cível e criminal, por eventuais danos decorrentes, direta ou indiretamente, do fornecimento inadequado dos dados solicitados.
2.4. Com a confirmação do cadastro, o Usuário passará a ter um login e um password, ambos pessoais, que deverão ser utilizados unicamente por ele e/ou pessoas por ele autorizadas.
2.4.1 A utilização da conta por terceiros, decorrente da inobservância dos deveres atribuíveis ao usuário, será de sua inteira responsabilidade, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
2.5 O usuário está ciente de que é o único responsável por manter as suas informações corretas, completas e atualizadas em sua conta.

3. CADASTRO E LIBERAÇÃO DO DRONE NO PERFIL DO USUÁRIO

3.1. O cadastro e a liberação do drone no perfil do usuário serão efetuados pela SkyDrones após a aquisição deste pelo proprietário(a) em um prazo de 07 (sete) dias.
3.1.1 O cadastro do drone será realizado exclusivamente no perfil de usuário do proprietário adquirente.
3.1.2. Somente o proprietário e os funcionários/pilotos por ele cadastrados terão o controle do equipamento e acesso às informações de operação.
3.2. O perfil do usuário não está associado a um único drone, ao passo que dentro de um mesmo perfil poderão ser registrados e vinculados todos os drones de propriedade do titular.

4. CADASTRO DE PILOTOS

4.1. Em atenção ao RBAC – E nº 94 da ANAC somente pilotos (pessoas físicas) devidamente licenciados junto à ANAC são autorizados a operar Drones classe 1 e 2. Incumbe ao usuário, dentro de seu perfil, cadastrar e indicar os pilotos que irão operar os drones.
4.1.1. Somente os pilotos habilitados pelo usuário poderão operar e emitir ordens de voo.
4.1.2 A operação de drones por pessoas não habilitadas é de responsabilidade exclusiva do usuário. Não incumbindo a SkyDrones o controle sobre a veracidade das informações constantes nos relatórios de voos emitidos.
4.2. Para realizar o cadastro de piloto, o usuário deverá informar os seguintes dados no aplicativo:
• Nome completo do Piloto;
• Número do CPF,
• Telefone
• Nº de registro/habilitação na ANAC.
4.3 Os dados pessoais dos pilotos são protegidos e criptografados no sistema de modo que a SkyDrones não terá acesso a estes.
4.3.1. Em que pese codificados, os dados pessoais de terceiros estão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 2008), devendo o usuário atentar quanto à necessidade de autorização prévia do piloto antes de preencher os dados deste no aplicativo (LGPD art. 8º § 4º)
4.3. Será atribuído um número de identificação para cada piloto cadastrado pelo usuário.
4.3.1. O código de identificação servirá como chave de habilitação para as operações realizadas pelo piloto dentro do aplicativo.
4.3.2 O usuário deverá estar ciente de que este código é de sua inteira responsabilidade, devendo ser fornecido unicamente para o piloto, sendo de sua responsabilidade a utilização por terceiros não habilitados junto à ANAC.
4.4. Toda ordem de voo será emitida pelo piloto dentro do perfil do usuário e somente será habilitada com o preenchimento de número de identificação válido.
4.4.1 O número de identificação fica registrado no relatório de cada drone, de modo que, o usuário possa identificar o piloto designado para cada missão.

5. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

5.1. Como explicado acima, o usuário, ao fazer o seu cadastro na SkySys passará a ter uma conta, pessoal e intransferível, para fins de permitir a sua interação com os recursos e as opções ali disponibilizados. A realização do cadastro implica a concordância irrestrita com todos os termos e condições aqui estipulados, cujo acesso fica disponível para pronta e ampla consulta no aplicativo (App).
5.2. Sujeito ao cumprimento destes termos, a SkyDrones outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para acesso e uso dos aplicativos em seu dispositivo pessoal e das pessoas por você habilitadas no perfil.
5.3. Nesse sentido, considerando que todos os atos praticados por meio de tal conta, estarão vinculados ao usuário que a criou, é responsabilidade deste zelar pela sua segurança, não fornecendo sua senha a terceiros não habilitados e nem permitindo o manuseio da plataforma.
5.4. Os termos e condições deste instrumento e da política de privacidade poderão, a qualquer tempo, sofrer modificações e atualizações pela SkyDrones sem que se faça necessária a anuência do usuário ou a sua prévia comunicação.
5.4.1 A SkyDrones poderá avisar, por e-mail ou diretamente no aplicativo, acerca destas eventuais mudanças, não eximindo o usuário, no entanto, do dever de, antes de iniciar qualquer nova operação, verificar se foram realizadas eventuais modificações ou atualizações deste instrumento.
5.4.2 O fato do de o usuário continuar a acessar ou usar os serviços, representa seu consentimento em ao vincular-se aos termos alterados, porquanto estarão disponíveis na plataforma digital. Não concordando com os termos, deverá se abster de utilizar a plataforma, sob pena de a utilização ser compreendida como concordância integral.
5.5. As alterações dos termos e condições de uso da plataforma, após a sua disponibilização aos usuários, substituirão para todos os fins aquelas que a antecederem, resguardadas situações jurídicas que tiverem se consolidado sob a égide da versão anterior.
5.6. Caso qualquer disposição destes termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes termos não serão afetadas.
5.7. Na hipótese de discordar de qualquer quaisquer das regras aqui estipuladas, o usuário deverá, imediatamente, abster-se de utilizar os serviços da SkySys.

6. DAS FUNCIONALIDADES DA SKYSYS

6.1 A SkySys é um aplicativo desenvolvido para IOS que permite ao usuário o controle sobre as missões realizadas com Drones fabricados pela SkyDrones Tecnologia Aviônica S/A.
6.1.1. As serventias do aplicativo variam de acordo com as funções e atribuições do modelo de drone utilizado.
6.2 Através do aplicativo o proprietário / piloto designado in loco emite ordens de voo ao drone, indicando:
• Região a ser pulverizada;
• Plano de voo;
• Parâmetros de voo (velocidade, altura, potência da bomba, volume do fluído a aplicar);
• Código do piloto em comando
6.2.1 A ordem deve ser emitida a uma distância máxima de 30 metros.
6.3. Como gestão do histórico de missões, o aplicativo permite o envio e o recebimento de relatórios para cada missão realizada que, a depender das informações fornecidas pelo piloto na emissão da ordem de voo, indicará a área sobrevoada, o tempo de voo, hora de aplicação, produto aplicado, quantidade aplicada, piloto em comando, equipamento utilizado, condições climáticas do momento e o tipo de cultura pulverizada.
6.3.1. Os relatórios são armazenados na nuvem e poderão ser acessados a qualquer momento pelo proprietário dentro do aplicativo.
6.3.2. Para o envio e o recebimento destes relatórios é necessário acesso à rede mundial de computadores, não sendo responsabilidade da SkyDrones a indisponibilidade temporária destes serviços.
6.4. O aplicativo também oferece informações quanto à manutenção dos equipamentos, indicando horas de voo e dados de telemetria.
6.5. Ao criar a conta, o usuário concorda que o aplicativo poderá lhe enviar mensagens de texto informativos (sms, e-mails etc) como parte das operações comerciais regulares para uso dos serviços, bem como coletar informações para publicidade de produtos e serviços que interessem ao usuário e suas operações.
6.5.1 O usuário poderá optar por não receber mensagens de publicidade a qualquer momento enviando e-mail para skysys@skydrones.com.br e indicando que não deseja mais receber essas mensagens, juntamente com o número do telefone celular que as recebe. Todavia, ficando ciente de que ao optar por não receber as mensagens de texto poderá impactar o uso dos serviços.
6.6 O usuário fica ciente de que, o sistema do aplicativo poderá sofrer atualizações, incumbindo a ele baixá-las quando disponíveis

7. DA RESPONSABILIDADE

7.1. As obrigações e responsabilidades assumidas pela SkyDrones Tecnologia Aviônica dizem respeito unicamente a qualidade dos drones e ao funcionamento da SkySys quanto à emissão de ordens de voo e relatórios de missões.
7.2 A SkyDrones não detém nenhuma relação com você proprietário e/ou o exercido de suas atividades econômicas, não sendo possível imputar à SkyDrones a responsabilidade pela queda do equipamento ou defeito na operação e/ou prestação do serviço realizado com o drone.
7.2.1 A SkyDrones não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos Drones pelo usuário aos seus respectivos clientes.

8. DOS DIREITOS AUTORAIS

8.1 A estrutura do aplicativo SkySys, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os modelos de relatórios, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem, são de propriedade da SkyDrones Tecnologia Aviônica S/A, sendo, portanto, protegidos pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.
8.2 Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pela SkySys, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita da SkyDrones, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados na plataforma como livres de direitos autorais.
8.3 O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos da plataforma, os quais restam sob a propriedade exclusiva do editor.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 A tolerância ou liberalidade da SkyDrones, em relação aos direitos, deveres e obrigações, determinadas nestes termos e condições gerais de uso, não importará novação, extinção ou modificação de quaisquer dos direitos, deveres e obrigações aqui assumidos.
9.2 Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, a SkyDrones ou quaisquer prestadores terceiros como resultado do contrato entre você e a SkyDrones ou pelo uso dos serviços.
9.3. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente instrumento, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.4 Aplicar-se-á as relações estabelecidas sob a égide deste instrumento as leis da República Federativa do Brasil.